| Exatamente no dia 13 de julho de 1990 a sociedade brasileira concluiu a discussão e elaboração das regras que vigoram até hoje destinadas à proteção dos menores de idade. A Constituição Federal já previa a obrigação da família, sociedade e Estado, de assegurar com prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao convívio saudável com a família e a comunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos mais completos documentos existentes no mundo sobre o assunto. As regras brasileiras servem hoje de modelo para diversos países. O ECA, como é conhecido, prevê também a proteção dos jovens contra a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, indicando as punições a quem desobedece e cria a estrutura adequada para se fazer cumprir. A sociedade brasileira evoluiu muito nos últimos vinte anos, iluminada pelo Estatuto, mas ainda há muito a ser feito. É importante o resultado alcançado na redução da mortalidade infantil e aumento da escolarização.
É visível a existência de políticas públicas dirigidas à criança e ao adolescente, mas o empobrecimento das famílias e a falta de combate eficaz à criminalidade e tráfico de drogas se contrapõem a elas e as tornam inóquas.
Constituem-se como mostras de excelentes programas governamentais que priorizam a criança e o adolescente em Cacequi, a atuação do Ministério Público, o Conselho Tutelar, o Programa Primeira Infância, o CICA e o PRÓJOVEM.
Cada um desses segmentos tem desenvolvido importante papel na vigilância e defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
