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| 28/05/2010 |
| CONGRESSO APROVA O PROJETO FICHA LIMPA |
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| O projeto atende aos anseios da sociedade brasileira que se mobilizou, liderada pela CNBB e outras instituições a fim de impedir que bandidos continuem fazendo leis e participando da vida administrativa do país com suas práticas criminosas que agridem os interesses nacionais. Segundo especialistas a mudança não serve para as eleições deste ano, pois as candidaturas já estão oficializadas e a norma jurídica é de que a lei não pode retroagir em prejuízo do réu. Apesar disto, há esperança da sociedade na decisão do Superior Tribunal Eleitoral que emitirá parecer sobre o assunto. Os deputados federais criticaram mudança no texto, pelo Senado, que, em emenda do senador Francisco Dornelles PP, trocou a expressão "tenham sido condenados" por "que forem condenados". Segundo os deputados, a mudança coloca a validade do texto só para a eleição de 2012. O chamado Projeto Ficha Limpa proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados por crimes dolosos já julgados por mais de um juiz, ou seja, em primeira e segunda, instâncias. Atualmente isto só acontece depois de esgotados todos os recursos imagináveis. Os políticos que renunciam na última hora para escapar de uma cassação também ficarão impedidos, perdendo a elegibilidade no tempo restante do mandato e mais oito anos. O impedimento atinge praticantes de crimes dolosos, aqueles em que está caracterizada a intenção e com pena acima de dois anos, os que são praticados contra a vida, economia popular, sistema financeiro, meio ambiente, ou relacionado ao tráfico de drogas. Também estão enquadrados indivíduos condenados por atos de improbidade administrativa ao exercerem funções no executivo, os ordenadores de despesas públicas, os condenados por abuso de poder político, econômico ou uso de meios de comunicação, corrupção eleitoral, compra de votos ou outros crimes eleitorais que resultem em prisão. Os políticos punidos apenas com multa ficam fora da nova regra. |
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